Lei tutelar educativa
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Lei tutelar educativa: primeira alteração + projectos de lei diário da república nº 10/2015, série i de 2015-01-15. Todos os direitos reservados à datajuris, direito e informática, lda É expressamente proibido qualquer tipo de reprodução, sem prévia autorização da datajuris. Wwwcejmjpt. A lei tutelar educativa, aprovada pela lei nº 166/99, no artº 1 define o seu âmbito, estabelecendo que “ a prática. Lei tutelar educativa - regulamento da lei tutelar educativa - lei nº 4/2015 - diário da república nº 10/2015, série i de 2015-01 - id vlex: vlex-143995.

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